Nova lei de falências estréia sob dúvidas

Direito Falimentar Brasileiro

"Celso Marcelo De Oliveira - Consultor Empresarial. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Bancário, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, do Instituto Brasileiro de Direito Societário e do Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Membro da Academia de Letras do Brasil, da Academia de Cultura de Curitiba e da União Brasileira de Escritores. Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Associação Portuguesa de Direito do Consumo e Autor de Vinte e Sete Obras Jurídicas-Destaque para Tratado de Direito Empresarial Brasileiro"

Ação Civil Pública. Decisão que determina a cessação da extração de areia sob pena de multa diária. Descumprimento.

Recurso improvido.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora e aceito pelo Estado.

Tributário. Cessão de crédito oriundo de precatório requisitório. Cessão havida entre particulares. Aplicação da legislação tributária para a compensação de débito junto ao estado.

O Ministério Público na Nova Lei de Falências

Mario Moraes Marques Junior - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Titular da 7ª Promotoria de Massas Falidas da Capital

Imóvel cheio de dívidas e na mira para execução: é possível Usucapião para livrá-lo de tudo isso, com um novo começo?

A usucapião rompe com o direito de propriedade anterior e também gravames e dívidas que porventura pesavam sobre o imóvel.

Viva – voz e prova ilícita: decisão do STJ

Considerações do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

Inquérito para apuração de falta grave. Estabilidade

AGU pede decisão urgente contra fraudes e violência nas redes sociais

Órgão diz que há continuada conduta omissiva dos provedores

O grave cenário da rescisão unilateral de contratos de plano de saúde no Brasil

Os beneficiários de planos de saúde no Brasil são surpreendidos cotidianamente com más notícias pelas empresas que operam no setor.

Recuperação em consolidação processual não impede posterior análise do pedido de cada litisconsorte

Segundo o colegiado, cada litisconsorte deve atender individualmente esses requisitos, e seus ativos e passivos serão tratados em separado.

Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência

Para o colegiado, o fato de a sociedade devedora pedir uma nova assembleia para modificar o plano vigente dá margem a uma mera conjectura sobre o seu descumprimento, mas isso pode não ocorrer.

Herança: o que acontece quando um dos irmãos não quer vender o imóvel?

Coordenador do curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul explica o que deve ser feito quando os herdeiros possuem divergências de opinião em relação a propriedade.

Reorganização estruturada da dívida tributária é fundamental para obtenção da Certidão Negativa de Débitos

Por Angelo Ambrizzi.

Fiz Cessão de Direitos Hereditários mas descobri novos bens da herança já cedida. E agora?

Os termos constantes do contrato de Cessão de Direitos Hereditários são de crucial importância, já que ela pode ser TOTAL ou PARCIAL, com ou sem ressalvas.

Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude

O recurso foi interposto pelo comprador de dois imóveis em ação ajuizada pela massa falida da empresa vendedora para anular o negócio, ao argumento de que a alienação teve o objetivo de fraudar seus credores.

Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco

A decisão foi unânime.

Determinada adjudicação de imóvel vendido pelo Grupo Ok antes de bloqueio da Justiça Federal

A decisão foi unânime.

Ação com o mesmo objeto no Brasil não impede julgamento de homologação de sentença estrangeira

A Sentença Estrangeira Contestada foi ajuizada pela GE Medical Systems Information Technologies Inc. contra a Tecnimed Paramedics Eletromedicina Comercial Ltda., com o objetivo de homologar quatro atos judiciais